O crime de falsificação de documento público está contido no art. 297 do Código Penal, que diz que é crime "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, contém as formalidades legais necessárias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc.
Soluções para a tarefa
Respondido por
8
Resposta:
V F V - CORRIGIDA PELO AVA
Explicação:
Respondido por
8
Resposta:
V-F-V
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
Perguntas interessantes