Question

O crime de “em transação comercial internacional” (Código Penal, artigo 337-C) é a conduta de o particular obter qualquer vantagem “a pretexto” (isto é, sob alegação enganosa, mediante afirmação mentirosa, ao dizer que pode, quando na verdade não pode) influir sobre órgão ou servidor de governo estrangeiro. É, por assim dizer, uma modalidade especial de "estelionato". Ao contrário, se o indivíduo recebe dinheiro (ou qualquer outro bem) “com o objetivo” (na intenção, com o propósito, para o fim) de influir e, de fato, influencia ou tenta influenciar o órgão de governo estrangeiro na conclusão de negócio lícito, não existe crime (a conduta é “atípica) porque não há fraude, uma vez que o agente prometeu e cumpriu “o serviço” (que a lei permite que ele preste e pelo qual recebeu). CALDEIRA, João Paulo. Considerações sobre o crime de tráfico de influência. Disponível em: https://jornalggn.com.br/noticia/consideracoes-sobre-o-crime-de-trafico-de-influencia-por-edson-luis-baldan. Acesso: 18 agosto 2018. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Trata-se de crime formal. Portanto, a consumação do crime de tráfico de influência em transação comercial internacional se consuma no momento em que o agente solicita, exige ou cobra a vantagem indevida. PORQUE II - No que diz respeito à conduta de “obter” vantagem indevida, a consumação ocorre com a efetiva obtenção dessa vantagem ou com a promessa concreta de recebê-la. Entretanto, a tentativa não é admissível. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. c. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra b, qual seja: b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a como se dá a transação comercial internacional.

Importante notar que o referido crime está previsto no código penal como forma de tipificar determinadas ações ocorridas no estrangeiro.

Veja que o crime envolve a questão da tentativa de fazer negócio jurídico ilegal o estrangeiro ou com estrangeiro.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto

AVA