O crime de constrangimento ilegal está previsto no capítulo dos crimes contra a liberdade individual. Segundo Victor Eduardo: "A liberdade individual consiste na faculdade de autodeterminação, de fazer o que quiser, dentro, evidentemente, dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua residência devassada, senão por ordem legal ou em situações específicas, de não ter devassada sua correspondência ou seus segredos etc".
Acerca do delito tipificado no artigo 146 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Para a tipificação do crime de constrangimento ilegal não é necessário que o agente force a vítima a realizar ou deixar de realizar a conduta pelo emprego de violência, grave ameaça ou outro meio que reduza a capacidade de resistência.
b.
O delito de constrangimento ilegal pode ser aperfeiçoado em duas hipóteses, quando a vítima é obrigada a fazer algo ou quando a vítima é obrigada a não fazer algo.
c.
A formula genérica presente no artigo consistente no emprego de qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima é chamada de violência própria.
d.
Ocorre uma qualificadora no crime de constrangimento ilegal quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
e.
O delito de constrangimento ilegal é crime formal e se consuma apenas quando a vítima faz ou deixa de fazer o que foi ordenado.
Agradeço quem responder! :)
Soluções para a tarefa
Resposta:
No título II da parte especial do Código Penal, estão previstos os crimes contra o patrimônio. Os delitos estão divididos em oito capítulos de acordo com a forma de agir e de lesar o patrimônio, que pode se dar, por exemplo, por subtração pura e simples, pelo emprego de violência física ou grave ameaça, pela captura de alguém, pelo emprego de fraude, pela inversão de ânimo em relação ao bem que já está em sua posse ou detenção ou pela destruição da coisa alheia.
Com base nos seus conhecimentos acerca do delito de furto, assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma:
a.
O dolo do crime de furto consiste no assenhoramento definitivo do bem.
b.
Para o STF, o furto de sinal de TV a cabo configura a figura do furto equiparado à energia móvel.
c.
O objeto do furto deve, obrigatoriamente, ser a coisa móvel, pois somente ela pode ser transportada e tirada da esfera de vigilância da vítima.
d.
Os bens imóveis não podem ser furtados, porém é possível a subtração de partes que compõem um imóvel.
e.
Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Questão 2
Com base no delito supramencionado, assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma:
a.
No crime de roubo o comportamento da vítima frente a intimidação realizada pela violência ou grave ameaça é irrelevante para a subtração. A extorsão exige um comportamento ativo da vítima.
b.
O crime de extorsão não exige que a grave ameaça seja contra a integridade física da vítima, pois ela também pode ocorrer com o abalo à honra da vítima.
c.
A extorsão possui um elemento comum com o delito de roubo que é a violência ou grave ameaça, contudo a diferença entre esses delitos recai sobre o comportamento da vítima no crime;
d.
O crime de extorsão é delito formal, razão pela qual a consumação se dá no momento em que o agente emprega a violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
e.
Em razão da gravidade dos delitos de extorsão e de roubo, a doutrina tem admitido a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão.
Questão 3
Texto da questão
Acerca do delito tipificado no artigo 146 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Escolha uma: b. O delito de constrangimento ilegal é crime formal e se consuma apenas quando a vítima faz ou deixa de fazer o que foi ordenado.
Questão 4 :
Analise as assertivas a seguir:
Assinale a alternativa que encontra a tipificação correta e respectiva para cada assertiva. c. Furto majorado - Furto qualificado - Furto qualificado - Furto equiparado;
Questão 5 Acerca da inovação legislativa prevista no artigo 147-A, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. I, II, III e IV. Correto
Explicação: AVA