Question

O crédito tributário deve ser entendido como crédito do fisco e divida do contribuinte. Assim, o Estado tem o direito ao recebimento do valor, e o contribuinte tem o dever de pagar o exigido pelo fisco. Porém a exigibilidade só acontece após o ato que confere liquidez e certeza ao crédito. Que ato é esse?

Answer 1

Olá!

O crédito tributário é a prestação de uma moeda ou valor dela correspondente que exprime o resultado de um sujeito ativo da obrigação tributária. A inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade.

O ato administrativo  serve como um mecanismo do judiciário para administrar a fiscalização e revisão de toda/uma atividade da administração.

Espero ter ajudado.