Direito, perguntado por macapolim, 9 meses atrás

O CPC de 2015 passou a adotar a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação ?

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Respondido por hyey0ng09
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Resposta:

Tarefa

O réu, rico fazendeiro com grande patrimônio, foi condenado pela prática de um crime de sonegação fiscal a pena de 8 anos de reclusão e multa de 100

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