O costume por si não pode ensejar punição, pois não cria crimes. Esta proposição está fundamentada em qual princípio de Direito Penal?
Escolha uma:
a. Princípio da Reserva Penal
b. Princípio da Legalidade
c. Princípio da Humanidade
d. Princípio da Individualização da Pena
e. Princípio da Bagatela
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Resposta:
b. Princípio da Legalidade
A Constituição Federal/88, versa: artigo 5º, inciso II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
No Código Penal, versa: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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