O controle da destinação das receitas tributárias se dá no sistema orçamentário. O modelo orçamentário clássico deve conter mecanismos de freios e contrapesos. O PPA é o instrumento de planejamento estratégico do governo para um período de quatro anos, visando ao planejamento de resultados pretendidos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais e sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidas no PPA.
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Sobre o planejamento orçamentário do governo podemos afirmar que o enunciado é:
Resposta: Verdadeiro
Explicação:
O orçamento público é um instrumento de gestão utilizado para gerenciar a arrecadação e aplicação de recursos financeiros do Estado.
A gestão do orçamento está interligado as funções do Estado, as quais são:
- Função alocativa;
- Função distributiva;
- Função estabilizadora
São instrumento de gestão utilizados no orçamento público o:
- PPA - Plano Plurianual;
- LOA - Lei Orçamentária Anual
- LDA - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Administração pública e governo são sinônimos? https://brainly.com.br/tarefa/22712902
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