Question

O contribuinte que paga um tributo indevido, ocasionando o enriquecimento da Fazenda, pode, segundo o Direito Tributário
A.
procurar a justiça e pedir ressarcimento do tributo que foi pago indevidamente.


B.
não pode fazer nada, pois é obrigação do contribuinte pagar os tributos de forma correta.


C.
contratar um advogado e abrir um processo por danos morais contra a Fazenda.


D.
recorrer ao Estado, que deve ressarcir aquele que teve seu patrimônio invadido ilegalmente pelo fisco.


E.
abrir um protocolo junto à Fazenda, informando do pagamento a mais de tributos.

Answer 1

Resposta:

Letra E)

Explicação:

O contribuinte que paga um tributo de forma indevida ou a maior poderá pedir ressarcimento do valor pago, diretamente a Fazenda pública, sem para isso precisar recorrer ao poder judiciário.

Diante disso, é possível excluir as alternativas A), B) e C).

A) O poder judiciário não pode interferir no mérito administrativo.

B) Se o contribuinte nada pudesse fazer o ordenamento jurídico estaria privilegiando o enriquecimento sem causa.

C) Não há que se falar em danos morais, uma vez que não há nexo entre a conduta do Estado e o pagamento indevido.

Restam as alternativas D) e E).

D) não há ilegalidade por parte da atuação do ente público (Estado), uma vez que o pagamento indevido decorreu de erro do contribuinte e não de uma conduta irregular.

Portanto, a alternativa que se apresenta totalmente correta é a letra E).  

O art. 165 do Código Tributário Nacional prevê o cabimento da restituição dos valores pagos a título de tributos, que será realizada perante as  autoridades fazendárias.

Vale ressaltar, que a restituição constitui um direito do contribuinte, independentemente da razão que levou a falha no pagamento, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa que proíbe o aumento patrimonial fundado em erro de terceiro.

https://brainly.com.br/tarefa/21270719

Answer 2

Resposta:

D.  

recorrer ao Estado, que deve ressarcir aquele que teve seu patrimônio invadido ilegalmente pelo fisco.

Explicação:

Na esfera do Direito Tributário, cita-se como exemplo o sujeito passivo, ou contribuinte, que paga um tributo indevido, ocorrendo o enriquecimento sem causa da Fazenda, o que impõe ao Estado o dever de ressarcir aquele que teve seu patrimônio invadido ilegalmente pelo fisco. A isso dá-se o nome de direito de repetição do indébito tributário, capitulado no art. 165 do Código Tributário Nacional.