O contrato por prazo determinado previsto na lei 9.601/98 representa um conflito com Att 44e da cor?
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Desde que o contrato por prazo determinado cumpra o que dispõe os dois parágrafos do Art .443 da CLT ( se enquadre em uma das alíneas do § 2º e também em uma das opções taxativas do § 1º do mesmo artigo ) NÃO HAVERÁ CONFLITO com a lei 9601 .
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