Question

O contrato estimatório, também conhecido por contrato de venda por consignação, é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 534 a 537. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Esse tipo de contrato é bastante utilizado para a venda de livros em livrarias, quadros, obras de arte, eletrodomésticos usados e carros. COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Teoria Geral dos Contratos. São Paulo. Editora e Distribuidora educacional,2018. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I- Na venda por consignação ou contrato estimatório não ocorre imposto sobre circulação de mercadorias e SERVIÇOS, ICMS. PORQUE II- A consignação significa mera detenção da mercadoria para fins de exibição, facilitando, dessa forma, a consecução do serviço de intermediação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

As asserções 1 e 2 são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

Explicação:Corrigido pelo ava.

Obs.: Tenho as peças de Constitucional e Civil do estágio I e outros estágios como também Penal e Trabalhista. Fone 998636588.

Answer 2

Resposta:

As asserções 1 e 2 são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

Explicação: