O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8. 666/93, Art. 2º, em seu parágrafo único, eles são definidos como "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada"
Soluções para a tarefa
Em relação à administração pública e licitações para a obras públicas é correto afirmar que: "As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I". Alternativa 1.
Administração Pública e Licitações
A administração pública visa servir o interesse público, bem como os direitos e interesses dos cidadãos responsáveis.
As obras públicas só poderão ser concedidas se: 1) "Existe projeto básico aprovado pelo órgão competente e à disposição dos interessados em participar do processo licitatório" (art. 7º, §2º, inciso I da Lei Regional 8.666/93). A Administração Pública deve licitar, pois, garante o respeito ao princípio constitucional da isonomia, garantindo a proposta mais vantajosa e que melhor atenda ao interesse público.
Acho que esse é o restante da questão:
A partir do exposto acima e considerando os estudos sobre contratos administrativos e licitação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração pública ao decidir por construir uma obra pública, por exemplo, uma escola, deve publicar um edital, contendo todos os critérios de julgamento no processo licitatório.
PORQUE
II. A licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública, no exercício de sua função, torna público o interesse em contratar um serviço ou à aquisição de um bem, para fins públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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