Question

“O contingenciamento de gastos em educação superior realizado no governo Bolsonaro foi alvo de duras críticas. Contingenciar significa limitar empenhos e movimentação financeira e pode ocorrer a cada bimestre, caso a receita prevista não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (artigo 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal)


Registre-se que só pode ocorrer o contingenciamento se as receitas estiverem em queda, o que não foi ainda comprovado” (Adaptado).



Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas abaixo:


I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, determina novas finalidades associadas à preservação do equilíbrio entre os gastos e as receitas, ou seja, busca controlar o endividamento público. Essa lei estabelece também uma série de princípios para a apresentação do orçamento e das contas públicas, como a transparência na difusão dos documentos referentes ao orçamento, assegurando acesso de toda população a essa documentação.


II - Em 2001 a lei de responsabilidade Fiscal fixou limites de gastos para cada esfera do governo, buscando impedir que os níveis de governo contraíssem dívidas que não poderiam ser pagas com recursos próprios, recaindo o ônus desse pagamento sobre os cidadãos, a partir de uma contenção de gastos.


III - Um elemento incorporado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a “divulgação mensal, por parte do Ministério da Fazenda, por meio eletrônico, da relação de entes que ultrapassaram os limites máximo para a dívida”. Uma das a principais finalidades desta lei é oferecer uma fiscalização sobre os gastos, mas não existem formas de punição prevista aos entes que descumprirem as regras.


São corretas as afirmativas:



A
Apenas I e II

B
Apenas III

C
Apenas II e I

D
Apenas I e III

E I, II e III

Answer 1

A alternativa correta da questão é a letra  A: Apenas I e Ii.

As Leis de Responsabilidade Fiscal  foram criadas com o intuito de proporcionar um equilíbrio entre as receitas e as despesa públicas , instituindo planos orçamentários e garantindo que haja uma correta utilização do dinheiro público, por meio da transparência e da fiscalização.

Ao contrário do que foi dito, existem sanções o punições para os entes federativos que cometerem infrações a essa lei, de tal modo que existe o pagamento de multas de acordo com a infração, cassação do mandato e até mesmo a reclusão dos responsáveis.

Espero ter ajudado!