Question

O contexto histórico de elaboração, aprovação e implementação das leis educacionais brasileiras é marcado por processos tensos e intensos, de tentativas de construção de consensos, em meio a muitos mecanismos coercitivos. Os projetos de lei, planos de governo, leis e decretos, impulsionados por manifestos e conferências, revelam as lutas travadas entre sociedade política e sociedade civil, bem como no interior de cada uma delas.

Disputas permanentes, nesses processos, giram em torno dos interesses públicos e privados, bem como das defesas pela desresponsabilização do Estado para com a educação, pela via dos mecanismos de descentralização versus centralização, por fim, da explicitação de concepções inconciliáveis de educação: de um lado a perspectiva emancipatória e de formação humana integral; de outro a visão de uma educação que serve aos interesses do mercado.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A institucionalização de leis como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de canais de financiamento como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de parâmetros de avaliação, como SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior são fundamentais, a nível estrutural, para o desenvolvimento da educação.

PORQUE

II. É com estes instrumentos que se consolidam políticas públicas e delimitam parcialmente o papel do Estado, suas obrigações, lógicas de intervenção e articulação da sociedade, eximindo-o de participação um desenvolvimento humano sustentável.

Answer 1

Apenas a primeira alternativa está correta. As políticas públicas e a ação dada a partir dos programas e políticas afirmativas não tem a intenção de se esquivar de uma participação no desenvolvimento humano sustentável, muito pelo contrário.

As políticas públicas são conjuntos de programas e ações desenvolvidas pelo Estado tendo participação indireta ou direta dos setores público e privado, que visam assegurar o direito de cidadania, dentro dos seguimentos sociais, culturais, étnicos e econômicos. Eles se referem a ação coletiva de um grupo estruturado que tem como objetivo alcançar mudanças sociais por meio do desenvolvimento social.