Question

O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não jurisdicional.

Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I – Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar de seu município, é necessário preencher alguns pré-requisitos: reconhecimento de idoneidade moral e idade superior a 18 anos. Entretanto não é necessário residir no mesmo município.

II - O município pode estipular outros requisitos complementares através da lei que cria o Conselho Tutelar, tendo em vista a sua competência legislativa suplementar, desde que requeira ao Poder Judiciário da Comarca.

III – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

IV – Os conselheiros tutelares não possuem poder jurisdicional, ou seja, não podem exercer atos próprios do Poder Judiciário.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.

As assertivas I, II e III estão corretas.
b.

As assertivas II e III estão corretas.
c.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d.

As assertivas III e IV estão corretas.
e.

As assertivas I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

III e IV estao corretas

Explicação:

eu acertei na prova

Answer 2

Resposta:

d. As assertivas III e IV estão corretas. Correto

Explicação:

corrigido pelo AVA