O conselho tutelar nasceu no dia 13 de julho de 1990 junto com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não jurisdicional.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I – Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar de seu município, é necessário preencher alguns pré-requisitos: reconhecimento de idoneidade moral e idade superior a 18 anos. Entretanto não é necessário residir no mesmo município.
II - O município pode estipular outros requisitos complementares através da lei que cria o Conselho Tutelar, tendo em vista a sua competência legislativa suplementar, desde que requeira ao Poder Judiciário da Comarca.
III – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
IV – Os conselheiros tutelares não possuem poder jurisdicional, ou seja, não podem exercer atos próprios do Poder Judiciário.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
As assertivas I, II e III estão corretas.
b.
As assertivas II e III estão corretas.
c.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d.
As assertivas III e IV estão corretas.
e.
As assertivas I e II estão corretas.
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Resposta:
III e IV estao corretas
Explicação:
eu acertei na prova
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Resposta:
d. As assertivas III e IV estão corretas. Correto
Explicação:
corrigido pelo AVA
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