Question

O Conselho Tutelar foi criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Os Conselhos Tutelares são instituições municipais que por meio dos artigos 131 a 140 determina toda a sua atuação perante à sociedade.

Acompetência do Conselho Tutelar está presente no art. 147 do ECA. Assinale a alternativa que corresponde às competências.

Escolha uma:
a). Será por meio de votação de prefeitos e vereados do município.
b. Será por medida socioeducativa que a competência dos conselhos se fortalecem.
c. Será pelo município que buscará a comunidade para realizar as competências.
d. Será pela localidade da residência dos pais ou responsável ou na falta deles, a localidade onde se encontra a criança ou adolescente.
e. Será pela responsabilidade de contratar conselheiros para atender aos pais ausentes.
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Answer 1

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Resposta é a letra D