O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. Quais são deveres dos Conselheiros Tutelares?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção .
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção .
Promover a execução de suas decisões .
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente .
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência .
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores .
Expedir notificações .
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Resposta:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são deveres dos Conselheiros Tutelares:
oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
executar as suas decisões;
encaminhar ao Ministério Público os fatos que constituam infrações penais ou administrativas contra os direitos dos menores;
encaminhar os fatos e responsáveis às autoridades judiciais competentes;
providenciar que as medidas protetivas aplicadas pela justiça aos menores infratores sejam cumpridas;
expedir notificações;
quando for necessário, requisitar certidões de nascimento e de óbito das crianças ou adolescentes;
oferecer assessoria ao Poder Executivo do município na elaboração de proposta orçamentária para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
representar, em nome da família ou da pessoa, contra as violações previstas na Constituição Federal;
representar ao Ministério Público em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar;
fiscalizar as entidades de atendimento.