O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CT tem a missão de orientar, analisar e encaminhar todas as situações referentes à violação de direitos da criança e do adolescente. Com relação ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, analise as afirmativas a seguir:
I- É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes explicitados nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90.
II- O CT não tem poder de polícia e, tampouco, de justiça, no entanto, é uma entidade pública que auxilia o Poder Judiciário.
III- Sua atuação deve pautar-se na ética e na legitimidade de proteção.
IV- Está subordinado hierarquicamente ao governo.
Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas III e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
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Resposta:
letra (c) corrigido pelo AVA
Os poderes e deveres do Conselho Tutelar estão descritos na Lei 8.069/90, ECA, do art. 131 até o art. 140. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Fiscaliza de forma preventiva e não repressiva. As alternativas corretas são I, II e III.
Conselho Tutelar
Os CTs agem toda vez que há ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes pelos pais/responsáveis, pela sociedade, pelo Estado, ou por si mesmos. Cabe ao conselho tutelar acolher, atender e aconselhar pais/responsáveis, encaminhar a tratamento psicológico ou toxicológico, apoiar e orientar as crianças e adolescentes.
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