Question

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. Vale ressaltar que, apesar de ser uma autarquia em regime especial, o Cade não é uma agência reguladora da concorrência, e sim uma autoridade de defesa da concorrência. Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendo recurso para outro órgão. Além disso, o Conselho também analisa atos de concentração, de modo a minimizar possíveis efeitos negativos no ambiente concorrencial de determinado mercado.


Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. A missão do CADE é zelar pela livre concorrência no mercado.
II. As funções do CADE são preventiva, repressiva e educacional.
III. A missão do CADE é regular e supervisionar a estabilidade econômica.

É correto o que se afirma em:​

Answer 1

O CADE é um autarquia federal vinculada ao ministério da justiça e tem como principal objetivo zelar pela livre concorrência no mercado. Para tal feito ele orienta, fiscaliza e previne. Com esse pequeno conceito podemos responder facilmente a questão apresentada.

I) Está correta, pois a principal atribuição do CADE é garantir a livre concorrência e minimizar abusos de poder econômico.

II) Está correta, pois é função do CADE ser orientador para prevenir e educar, e fiscalizador para punir.

III) Está errada, pois essa é a missão do Banco Central brasileiro. O CADE se foca em manter a livre concorrência.