Question

O conselheiro de um Tribunal de Contas Estadual efetuou a aplicação de sanção de multa por descumprimento dos prazos de envio dos relatórios preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo prefeito do município de Águas Claras. A sanção implicará em impedimento de emissão de certificado de responsabilidade fiscal resultando no impossibilidade de realização de convênios que garantiriam recursos que seriam utilizados na manutenção de projetos na área da saúde e educação. Diante da situação acima descrita explicite quais relatórios deveriam ser remetidas à Corte de Contas e estabeleça um paralelo entre o conteúdo destes relatórios e os objetivos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer 1

Oi!

Diante de tal situação, podemos afirmar que os relatórios remitidos seriam Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), já que tais relatórios são garantidores da segurança caso ocorra alguma situação  ilícita na administração do setor publico.

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal que garante a transparência dos gastos e demonstração das  metas fiscais. , por exemplo, podemos dizer que a partir deles, são lançados os demonstrativos de despesas com pessoal, disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.