Question

O Congresso Nacional tem competências legislativas exclusivas, isto é, certas deliberações do congresso são válidas sem depender da sanção presencial. Sobre essas competências, analise as assertivas abaixo:

I. Essas deliberações são tomadas em forma de resoluções ou decretos legislativos.

II. Essas deliberações são tomadas em forma de leis ou decretos-lei.

III. As competências exclusivas estão previstas na Constituição.

IV. As competências exclusivas do Congresso estão definidas em decreto presidencial.

Answer 1

I e III estão corretas e são verdadeiras!

Answer 2

Resposta:

Alternativa "C"

Explicação:

Essas deliberações são tomadas em formas de resoluções ou decretos legislativos, e estão presvistas no Art. 49 da CF.

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