O conceito de parafiscalidade é aplicado em determinados tipos de tributos, especialmente no caso de contribuições para órgãos de classe. Considerando esta introdução, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega a um determinado Ministério sua competência tributária relacionada ao tributo. b. A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo. c. A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo. d. A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo. e. A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.
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As contribuições sociais, na qual se inserem o tributo pago pelos profissionais vinculados a classes ou conselhos, são, como nos ensina a lição de Ricardo Lobo Torres[1], a contraprestação que se deve em razão da assistência prestada pelo Estado à determinado grupo da sociedade, da qual decorra benefício especial para o cidadão que dele participe. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos
Sendo assim, é possível afirmar que a alternativa correta é a :
e. A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.
CORRETA
Resposta: c. A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.
Explicação: Observa-se na resposta que, a União é detentora da COMPETÊNCIA tributária, e delega a CAPACIDADE tributária.