O compromisso assumido pelos legisladores, explicitado no texto acima, é condizente com o fato de que
ALTERNATIVAS
os acordos internacionais relativos ao meio ambiente são autônomos, não exigindo de seus signatários a adoção de medidas internas de implementação para que sejam revestidos de exigibilidade pela comunidade internacional.
a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus respectivos governos, não havendo relação de causalidade entre o compromisso de participação legislativa e o alcance dos objetivos definidos em tais convenções.
as metas estabelecidas na Conferência Rio 92 foram cumpridas devido à propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários.
a mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país.
a Lei de Mudança Climática aprovada recentemente no México não impacta o alcance de resultados dos compromissos assumidos por aquele país de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, de evitar o desmatamento e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas.
Soluções para a tarefa
A mera assinatura de chefes de estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada Pais.
A alternativa correta está em: mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país.
O processo legislativo está ligado a criação de leis que são julgadas pelo judiciário e executadas pelo poder executivo.
Partindo de uma perspectiva social, vemos que o poder legislativo é exercido a partir da Câmara dos Deputados e do Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, formando o congresso nacional.
A partir das leis que são colocadas em pauta, cabe a esse grupo decidir quais serão aprovadas, e, como elas serão direcionadas no âmbito municipal, estadual e federal.
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