O comportamento social foi sendo alterado ao longo dos anos, com especial destaque para as inovações comportamentais devido ao incremento do avanço tecnológico. Nesse sentido, o Direito precisou se adequar às diferentes formas de expressão, realização de negócios jurídicos ou obtenção de informações, com o advento do acesso à internet, o qual passou a ser tratado tal qual direito fundamental no âmbito jurídico nacional.
Sobre o acesso à internet no Brasil, marque a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. A neutralidade assegura o acesso ao conteúdo das redes de forma restritiva.
b. O princípio de proteção da privacidade disciplina o uso da internet no Brasil.
c. Os princípios do Marco Civil da Internet excluem os de tratados internacionais.
d. O direito fundamental à internet permite restrição desproporcional pelo Estado.
e. A manifestação de pensamentos se limita ao disposto no Código Civil.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Quase certeza letra d)
O direito fundamental á internet permite restrição desproporcional pelo Estado é verdadeira
Resposta: B
Explicação: Há 03 princípios que norteiam o uso da internet, entre eles está o da privacidade. O princípio da privacidade é um norteador da disciplina do uso da internet no Brasil, como pode ser visualizado no art. 3º da Lei do Marco da Internet, em seu inciso II.
A manifestação de pensamento deve atender o Marco Civil da internet, art citado acima culminado com a Constituição Federal. O Brasil garante o acesso irrestrito à rede mundial de computadores, conforme dispõe o art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet, combinado com o art. 2º, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
No parágrafo único do art. 3º da Lei do Marco Civil da Internet, os princípios expressos não excluem outros previstos no ordenamento jurídico ou nos tratados internacionais que o Brasil faça parte.
É evidente que há a proibição ao Estado e aos particulares para que se abstenham de restringir, de qualquer forma desproporcional ou não justificada, o acesso dos cidadãos à rede mundial de computadores.