Question

O complexo de bens abrangidos por um estabelecimento possui alto valor agregado, podendo ser objeto unitário de Direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza. Considerando esse texto, assinale alternativa correta: Escolha uma: a. O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente contabilizado. b. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis. c. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza. d. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência, mesmo diante da autorização expressa. e. O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência.

Answer 1

Olá!

A alternativa que expressa a afirmativa correta é a:

a. O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente contabilizado.

É um estabelecimento empresarial. Previsto no Código, o artigo estabelece que o adquirente do estabelecimento deve, obrigatoriamente, ser responsável pelos pagamentos dos débitos.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:a

Explicação: