O Comitê Gestor da Internet (CGI) implementou, em outubro de 2010 o chamado “Sistema de Administração de Conflitos de Internet”, ou SACI-Adm. Os procedimentos do SACI-Adm limitam-se ao cancelamento e transferência do domínio em disputa, sendo que qualquer pedido de indenização deverá ser levado ao Poder Judiciário.
Sobre o SACI-Adm, é correto afirmar:
Escolha uma:
a. Trata-se de procedimento facultativo
b. Foi implantada pela ICANN (ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers)
c. Engloba procedimentos de resolução de disputas de nomes de domínios internacionais
d. É um procedimento de natureza judicial
e. Trata-se de procedimento obrigatório
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Resposta - A: Trata-se de procedimento facultativo
nayysalvador:
A Lei de Direitos Autorais não será suficiente para regular as várias inovações tecnológicas. Igualmente, o Judiciário, de uma maneira geral, não está capacitado para decidir sobre questões que exigem o estudo constante, permeado por diversos aspectos técnicos.
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