Question

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar que:

A - as atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.
B - os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira.
C - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário podem ser estabelecidas por força de princípios, igualmente à instituição ou extinção de tributos.
D - os decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA: C - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário podem ser estabelecidas por força de princípios, igualmente à instituição ou extinção de tributos.

Explicação: