Question

O código tributário nacional diz em seu art. 176 que a isenção quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei, onde o governo visa disciplinar e atrair os investimentos para o seu território, especificando:

Escolha uma:
Os requisitos e prazo indeterminado.
Somente os requisitos
As condições e requisitos para sua permissão.
As condições e requisitos exigidos para sua concessão.
Somente as condições

Answer 1

As condições e requisitos exigidos para sua concessão. Confirmado

Answer 2

Resposta:

As condições e requisitos exigidos para sua concessão.

Explicação: