Question

O Código Tributário Nacional (CTN) conceitua tributo como: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2019.

​Com base nos estudos da disciplina e nas informações apresentadas acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O fato gerador é a hipótese de incidência do tributo, sem ele não há como exigir o tributo.

PORQUE

II. O fato gerador da obrigação principal é definido em lei como necessário e suficiente para sua ocorrência.

Answer 1

Explicação:

limitamos as consultas a 32 palavras.

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.