o codigo penal de 1940 e o codigo de processo penal de 1941 nasceram quando?
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O Código penal de 1941 está identificado pelo decreto da lei nº 3.689, nascido em 3 de outubro de 1941.
O Código penal que está baseado na lei nº 2.848, nascido em 7 de dezembro de 1940,valendo para todo território nacional
Espero ter lhe ajudado '-'
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