Question

O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes

praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:


(A) Só serão consideradas extensão do território nacional caso estejam em alto mar.


(B) Recebem o mesmo tratamento das aeronaves e embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro.


(C) A legislação brasileira será aplicada aos crimes cometidos nesses espaços, mesmo que não sejam considerados extensão do território nacional.


(D) São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional


(E) Aplica-se a lei brasileira aos fatos que acontecerem nesses espaços, com a condição única de serem crimes que a legislação interna considera como hipótese de extradição.

Answer 1

Resposta:

Explicação:letra E -a Lei possibilita a aplicação da Lei Penal brasileira, mas nesse caso impõe uma condição, que é não ter o crime sido julgado no país em que ocorreu

Answer 2

Resposta:

São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional

Explicação:

A resposta correta é: São sempre consideradas extensão do território brasileiro se estiverem no espaço geográfico de soberania nacional