O Código de Processo Penal possui duas disposições relevantes acerca da norma processual penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Em relação à interpretação analógica, pode ser afirmado o seguinte: Escolha uma: a. Tal forma de interpretação não é permitida pela lei. b. Trata-se de método de integração permitida pela lei. c. Trata-de método de comparação entre as normas processuais penais, aplicando-se aquela considerada para apta àquele caso concreto. d. Trata-se de método de integração da lei, em que o legislador deverá buscar uma norma semelhante para aplicar ao caso concreto. e. Constitui importante técnica de interpretação da lei penal, em que a lei destaca cláusulas casuísticas e depois segue com uma cláusula genérica.
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Resposta:
Trata-se de método de integração da lei, em que o legislador deverá buscar uma norma semelhante para aplicar ao caso concreto. INCORRETO
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Resposta:
O princípio constitucional do contraditório é aquele que permite ao acusado manifestar contra toda e qualquer manifestação acusatória feita contra ele.
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Corrigido pelo AVA
cristianoclepereira8:
Não tem essa opção!
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