História, perguntado por opsslara25, 9 meses atrás

O Código de Processo Criminal beneficiou a população?explique

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Respondido por usuariodobraylinfbb

Aplicação da chibata, em litografia do livro Viagem Pitoresca, de Jean-Baptiste Debret (1768-1848), publicado em 1835.
O Código de Processo Criminal de Primeira Instância foi promulgado pela lei de 29 de novembro de 1832, que tratou da organização judiciária e da parte processual complementar ao Código Criminal de 1830, alterando inteiramente as formas do procedimento penal então vigentes, herdadas da codificação portuguesa.

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