Question

O Código de Processo Civil dispõe que determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Marque a alternativa que corresponda a afirmativa acima: A- Princípio da Perpetuação da Jurisdição B- Princípio do Acesso à Justiça E- Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário C- Princípio da Isonomia D- Princípio da Indelegbilidade

Answer 1

Os princípios são norteadores da aplicação da norma, além de terem importante função durante sua produção, antes de fazer parte do ordenamento jurídico.

Assim, o princípio da perpetuação da jurisdição afirma que, uma vez iniciada a ação em determinado foro, mesmo que seja alterada a competência por regra judiciária posterior, o juiz prevento continua competente.

A alternativa correta é a A – Princípio da Perpetuação da Jurisdição.