Question

O Código de Processo Civil de 1.973 possuía uma diferença clara entre jurisdição contenciosa e voluntária. Contudo, o Código de Processo Civil (BRASIL, 2.015) não manteve uma distinção clara nesse sentido, quando previu no artigo 16 que “a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional". A corrente liderada por Chiovenda, considerada como clássica ou administrativista, entendia que Escolha uma:

a.

o procedimento de jurisdição voluntária não é atividade jurisdicional, tendo em vista que trataria de atividade administrativa do poder judiciário.
b.

na jurisdição voluntaria, há determinados negócios jurídicos que apenas se aperfeiçoam com um ato jurisdicional que os complemente.
c.

diferentemente do que ocorre em França, por exemplo, não há uma jurisdição administrativa para o conhecimento de causas originárias de atos da administração. No Brasil, a jurisdição pode conhecer de qualquer espécie de problema jurídico.
d.

a existência de partes, no sentido material, a parcialidade do Estado e a coisa julgada, as quais não caracterizam atividade jurisdicional, não obstante a inexistência, a princípio, de uma lide, são característica da jurisdição.
e.

a atividade dos procedimentos de jurisdição voluntaria são judiciais, pois, ainda que não exista, a princípio, um conflito de interesses, existe potencialidade de se criarem litígios no curso da demanda

Answer 1

A alternativa correta é a A.

Para a Teoria Clássica (ou Administrativista), corrente doutrinária dominante, a jurisdição voluntária não tem natureza de jurisdição, consistindo em uma mera função administrativa no judiciário.  

Ela não seria dotada de jurisdição por não ser dotada de substitutividade, não resolver lides, somente natureza constitutiva de novas situações jurídicas, sendo considerada a administração pública de interesses privados.

Answer 2

Resposta:

CORRIGIDA PELO AVA!!!

a.

o procedimento de jurisdição voluntária não é atividade jurisdicional, tendo em vista que trataria de atividade administrativa do poder judiciário.