O código de leis escritas que determinam os direitos dos cidadãos e as obrigações do Estado é chamado de
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Resposta:
constituição
Explicação:
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. ... A Constituição é também conhecida como a Lei Fundamental do Estado ou a lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes.
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Resposta:
Dever
Explicação: Lembre da frase Dever do estado
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