O Código de Defesa do Consumidor tem demostrado preocupação com relação à publicidade enganosa. Com relação aos conceitos de meio ambiente, vale destacar o Projeto de Lei nº 4.752/2012:
Art. 1º Esta Lei obriga as organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem, a partir dos rótulos de seus produtos e de material de publicidade, ao consumidor, porque seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis ou porque suas ações o são e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
BRASIL. Projeto de Lei nº 4.752/2012, de autoria do Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605/98. Câmara dos Deputados. 22 nov. 2012.
A partir do apresentado, assinalar qual variável macroambiental o texto se refere.
a.
Política.
b.
Embalagem.
c.
Ambiental.
d.
Demográfica.
e.
Legal.
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A resposta correta é:
Legal.
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Realizado conferencia no gabarito da avaliação.
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letra - e legal -corrigida
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