Question

O Código de Defesa do Consumidor regulamenta e estabelece diretrizes aplicadas à relação jurídica entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços. Ao analisar a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, prevista em seu artigo 12, podemos concluir que o nexo de imputação à responsabilidade pelo fato do produto é: Selecione uma alternativa: a) Risco proveito. b) Risco criado. c) Risco geral d) Risco mitigado. e) Risco integral

Answer 1

Resposta:

d) Risco mitigado

Explicação:

Answer 2

A responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, prevista em seu artigo 12, é o risco mitigado (letra D).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu a partir da Constituição Federal de 1988 que estabelecia no artigo 170 a defesa do consumidor como direito e garantia do cidadão.

Somente em 1990, sob a lei n°  8.078/1990 surgiram normas específicas de regulamentação da relação consumidor e fornecedor, estabelecendo preceitos de proteção e defesa do consumidor.

O risco mitigado está relacionado a prevenção. No caso do CDC é estabelecida a responsabilidade do produtor, fabricante, etc, na reparação dos possíveis danos causados na utilização do produto oferecido. Exceto em alguns motivos excludentes como na comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de outros.

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