O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de Setembro de 1990) contempla duas grandes divisões de responsabilidade civil: a responsabilidade pelo FATO (artigos 12 a 17, do CDC) e a responsabilidade pelo VÍCIO (artigos 18 a 20, do CDC). Quanto ao tema, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) O fato do produto e do serviço é baseado na qualidade-adequação de produtos ou serviços. Neste caso, há uma inadequação entre o produto ou o serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor. Configura-se quando torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao seu uso regular; quando diminui o seu valor. Com relação aos efeitos, o fato atinge o produto ou serviço em si (é intrínseco), e não a pessoa do consumidor; b) O vício do produto e do serviço, também denominado como defeito ou acidente de consumo é baseado na qualidade-segurança do consumidor ou de terceiros (vítimas de consumo – consumidores equiparados bystander). Envolve, portanto, problemas de segurança; c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi colocado em circulação; d) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, nenhuma alternativa restará ao consumidor; e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
Soluções para a tarefa
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra a, qual seja: a) O fato do produto e do serviço é baseado na qualidade-adequação de produtos ou serviços. Neste caso, há uma inadequação entre o produto ou o serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor. Configura-se quando torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao seu uso regular; quando diminui o seu valor. Com relação aos efeitos, o fato atinge o produto ou serviço em si (é intrínseco), e não a pessoa do consumidor;
isso porque o texto da questão diz respeito as principais características encontradas na relação de consumo. importante frisar que o defeito na coisa é aquilo que o faz perder o valor ou compromete a segurança. o consumidor pode resolver com o fornecedor ou ainda ingressar com ação judicial.
espero ter ajudado!