Question

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n. 8078/90 – foi criado para proteger e ampliar o acesso aos direitos e às garantias dos consumidores. Entretanto, além de seu objetivo específico de normatizar relações consumeristas, diversos outros princípios/direitos constitucionais estão vinculados às relações de consumo.
Dos muitos direitos/princípios constitucionais ligados às relações de consumo, assinale a alternativa correspondente ao direito/princípio que protege o consumidor de abusos por parte dos fornecedores nas cobranças de dívidas:
Escolha uma:
a. Direito à intimidade, vida privada e à honra.
b. Princípio da Publicidade.
c. Direito à vida.
d. Princípio da liberdade.
e. Direito à informação.

Answer 1

Direito à intimidade, vida privada e à honra.

Answer 2

O gabarito é dado pela letra (A).

Letra A: Direito à intimidade, vida privada e à honra.

Isso ocorre porque todos direitos destacados estão ligados a um princípio bem maior, que é o da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a cobrança de dívidas deve ocorrer de forma respeitosa e focada na oferta de alternativas para a quitação dos compromissos dos consumidores finais.

Por fim, vale destacar que a fundamentação legal sobre o tema cobrança de dívidas pode ser encontrada no Art. 42º da Lei 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor.

Sucesso em sua jornada!