Question

O Código de Defesa do Consumidor (LEGISLAÇÃO FEDERAL, 2015) é o instrumento que rege as relações entre consumidor e fornecedor, em todos os âmbitos, incluindo a prestação de serviços e as atividades ligadas à Arquitetura e Urbanismo. Quanto aos instrumentos de defesa do consumidor em relação a prestação de serviços do arquiteto e urbanista, é correto afirmar que: a. Primeiro este consumidor deve procurar seus direitos pelo CDC e caso não consiga solução, deve procurar o CAU. Sempre nesta ordem. b. Este consumidor deve procurar pelo CREA. c. Primeiro este consumidor deve procurar seus direitos pelo CAU e caso não consiga solução, deve procurar o CDC. Sempre nesta ordem. d. O consumidor pode ter seus direitos protegidos tanto pelo CDC, como pelo CAU. e. Os direitos deste consumidor só podem ser garantidos pelo CDC.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

O Código de Defesa do Consumidor vem como forma de proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, que é o consumidor. Considera-se assim pois ele não possui o conhecimento específico da área e nem o poderio financeiro do fornecedor do produto ou serviço.

Portanto, a existência de mais de um órgão onde se possa tutelar a proteção de seus direitos não exclui a atuação do outro.