Question

O Código de Defesa do Consumidor esclarece de que forma as cláusulas abusivas são inseridas no contexto das negociações. Quais são as penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas no CDC? Analise as proposições a seguir e marque a alternativa correta. I – Multa II - Suspensão temporária de atividade III -Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; IV - Imposição de contrapropaganda A Apenas as proposições I e II estão corretas B Apenas as proposições II e III estão corretas C Apenas as proposições I e IV estão corretas D Todas as proposições estão corretas

Answer 1

O Texto do CDC é bem claro quanto às sanções em caso de seu descumprimento:

I – Multa

Art. 56. Inciso I.

II - Suspensão temporária de atividade

Art. 56. Inciso VII.

III -Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Art. 56. Inciso X.

IV - Imposição de contrapropaganda

Art. 56. Inciso XII.

Todas as sanções citadas estão previstas, entre outras, no CDC, logo a alternativa correta é a D.