Question

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 são exemplos da modificação de paradigmas na esfera do direito contratual. Diferente do que ocorria na legislação de influência liberal, hoje há um dirigismo contratual previsto nas normas jurídicas. Diante desse quadro, é possível se afirmar que: Escolha uma: a. As normas legais que regem os contratos apresentam apenas questões de ordem privada. b. Os contratos cumprem uma função social. c. As partes podem afastar a aplicação das normas de ordem pública. d. A autonomia privada na elaboração dos contratos é absoluta. e. As cláusulas contratuais fazem lei entre as partes.

Answer 1

A alternativa correta é a B.

Apesar da autonomia privada ser imperativa nos contratos e Direito das Obrigações, é preciso que algumas medidas sejam tomadas contra contratos abusivos, principalmente com a massificação dos contratos de serviço.

Por isso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os contratos devem atender à sua função social, sempre pautados na boa-fé e sem onerosidade excessiva para a parte vulnerável.

Answer 2

Os contratos cumprem uma função social!