O código de defesa do consumidor é aplicado nos crimes ambientais?
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Resposta:Creio que seja isso.
Explicação: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no 8.625, de 12.02.93, atribuiu à instituição, em seu artigo 25, inciso IV, alínea a), a função de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e Direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.(SAMPAIO, 1998, p. 67)
Desta forma, verifica-se a ascendência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na tutela do meio ambiente. A proteção ao consumidor e ao meio ambiente possui, antes de tudo, base Constitucional, apresentando-se como Direitos de terceira geração, salvaguardados como Direitos e Garantias Fundamentais insertos no art