O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a proteção do consumidor e disponibiliza outras providências. Analise as afirmativas a seguir, qual delas é um fato que constitui crime contra as relações de consumo e que está previsto no CDC? Escolha uma: (). Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparação de qualquer produto. (). Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. (). Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros. (). Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. (). Disponibilizar assistência técnica online.
Soluções para a tarefa
Resposta:
(x) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
Explicação:
De acordo com o Código do Consumidor a resposta encontra-se no art. 69, mas antes devemos ler o art. 61 para entendermos melhor.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
(...)
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Espero ter ajudado.
Resposta:
Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros.
Explicação:
1. Conforme o disposto no artigo 43, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”, e mais especificamente no seu § 2º, prevê que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.