Question

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi amplamente estudado e discutido durante a década de 1980 e, sobretudo, na Constituinte. Mas foi em 11 de setembro de 1990, quase um ano depois de promulgada a Constituição Federal, que o Código passou a valer, por meio da lei 8.078. Complete a frase para dar entendimento à definição do CDC O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um _____________________ para essa convivência entre público e produto, público e marca, público e serviço. Ele estabelece _______________________ que possibilitam a relação de consumo e se sustenta pelo direito tradicional. O CDC __________________ para atividades do marketing. Aponte a alternativa que corresponde aos termos que preenchem as lacunas. Escolha uma:

Answer 1

 Instrumento fundamental / direitos e deveres / impõe regras