O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adota como regra a responsabilidade civil objetiva e solidária para fatos do produto e serviços. Todavia, a cadeia de solidariedade estabelecida nos artigos 12 e 14 do CDC é diferente para produtos e serviços.
Sobre esse tema, marque a única alternativa correta:
a. O Código de Defesa do Consumidor não impõe expressamente a responsabilidade civil para o fato do produto, ao produtor.
b. O Código de Defesa do Consumidor impõe expressamente a responsabilidade civil solidária para o fato do produto apenas para o comerciante e para o fabricante.
c. O Código de Defesa do Consumidor impõe expressamente a responsabilidade civil para o fato do produto, ao fabricante, importador e comerciante.
d. O Código de Defesa do Consumidor impõe expressamente a responsabilidade civil para o fato do produto, ao fornecedor.
e. O Código de Defesa do Consumidor impõe, expressamente, a responsabilidade civil para o fato do serviço ao fornecedor de serviços.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a C.
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da solidariedade, onde todos os envolvidos da cadeia de fornecimento do produto são responsáveis pelo seu defeito, seja o fornecedor, comerciante ou importador. O consumidor pode demandar contra qualquer um deles.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(…)
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Resposta:
a. O Código de Defesa do Consumidor impõe, expressamente, a responsabilidade civil para o fato do serviço ao fornecedor de serviços. Correto ava
Explicação: