O Código Comercial de 1850, primeira lei brasileira que tratou da regulamentação das atividades comerciais, adotando a teoria dos atos de comércio de origem francesa. Considerava comerciante somente aqueles que praticavam atos de mercancia, devido a essa concepção diversas e importantes atividades econômicas ficaram fora desse regime jurídico. Em 2002, todavia, o Código Comercial de 1850 foi revogado parcialmente pelo Código Civil, o qual adota, a partir de então, a chamada Teoria da Empresa. Com base na definição do código Civil Brasileiro, sobre a Empresa e Empresário, pode-se corretamente afirmar que:
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Segundo o Código Civil Brasileiro, empresário é quem exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e/ ou circulação de bens e serviços. Já a empresa é a entidade que realiza a produção e promove a circulação de bens e serviços.
Em que consiste o Código Civil Brasileiro (CDC)?
O Código Civil Brasileiro (CDC) é a lei que determina normas envolvendo o Direito Privado.
Ou seja: esse documento regula os direitos e deveres que regem as pessoas, seus bens e as relações inerentes a elas (por exemplo: o nascimento, o casamento, contratos, obrigações, sucessão e mais).
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