Question

O Código Civil prevê as hipóteses de perda de propriedade. Quando o imóvel for de necessidade pública ou utilidade pública, onde a Constituição Federal garante a justa e prévia indenização, temos uma determinada situação.Diante disso, assinale a alternativa CORRETA: A) Perecimento da coisa. B) Desapropriação. C) Renúncia. D) Alienação.

Answer 1

Resposta:

B) desapropriação

Explicação:

Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.