Question

O Código Civil expressa que "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados" (BRASIL, 2002). No Brasil, é possível encontrar diversos tipos de sociedade. A respeito da Lei de Sociedade por Ações, é incorreto afirmar que:
A) é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
B) as ações nesse tipo de sociedade, divide-se em duas espécies mais utilizadas: Ações Ordinárias e Ações Preferenciais.
C) tem como característica a constituição de pessoa jurídica de direito privado.
D) as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição

Answer 1

A letra A está incorreta, já que representa uma vedação sobre a emissão de ações.

Letra A: é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

A fundamentação legal é dada pelo Caput do Art. 13º da Lei das Sociedades Anônimas ou Lei Nº 6.404/1976. Esse dispositivo legal diz que é vedada ou proibida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

Por esse motivo, a letra A está incorreta e em desacordo com as regras da Lei das Sociedades Anônimas.

Por fim, vale destacar que as operações realizadas fora dessa regra serão anuladas e os responsáveis serão punidos na forma da lei (inclusive na esfera penal).

Lute pela realização dos seus sonhos!