Question

O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) prevê, em seu 887 do Código Civil, o conceito jurídico de títulos de crédito. Assinale a alternativa que preveja o correto conceito de títulos de crédito para o âmbito jurídico:
a)
O título de crédito é o documento dispensável ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que poderá ser suprido pela prova da relação jurídica que lhe deu ensejo.

b)
O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele contido, que produz efeito independentemente de preenchidos os requisitos legais.

c)
O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

d)
O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele contido, que produz seus efeitos independentemente de preenchidos os requisitos legais, bastando que esteja acompanhado da prova da relação comercial.

e)
O título de crédito é o qualquer documento que preveja a existência de um direito decorrente de uma relação comercial, produz efeito se firmado por duas testemunhas.

Answer 1

Olá!

O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita. Eles são mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as duplicatas.

A alternativa correta é:

c)  O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Espero ter ajudado.